Cobrança indevida de ADSL - Linha Digital Assimétrica para Assinantes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Demanda julgada improcedente.

A ausência de provas da contratação ou utilização, pelo recorrente, dos serviços disponibilizados pela apelada - ADSL -, aponta, com segurança, para sua unilateral disponibilização e por isso mesmo inaceitável, configurando, assim, prática ilícita.

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Tributos lançados por homologação. Entrega da declaração. Súmula 106 STJ.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é qüinqüenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, ou da antecipação do cumprimento da obrigação.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

Imposto de renda. Gratificação espontânea por liberalidade decorrente da extinção do contrato de trabalho. Incidência.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Entre a legalidade e a aparência: o desafio da confiança pública no Judiciário

Levantamento sobre processos envolvendo parentes de ministros do STF reacende debate sobre imparcialidade, ética e confiança pública no Judiciário

Expectativa de vida no país sobe para 76,6 anos, a maior já registrada

Dados do IBGE indicam que mortalidade infantil volta a cair

Crimes digitais e exposição nas redes sociais: impactos nas relações de trabalho

Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados

Planos de saúde, reajustes e a Justiça

ANS autoriza reajuste de até 6% em planos de saúde; veja como identificar aumentos abusivos, reunir provas e contestar administrativamente ou na Justiça

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A reforma do Código Civil pode alterar a partilha de quotas de empresas no regime de comunhão parcial de bens, com impactos significativos em casos de sonegação de bens

Fila de precatórios em São Paulo pode levar mais de 10 anos: entenda como reduzir esse prazo

CEO da PJUS explica como o credor pode sair da fila de espera do pagamento

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Justiça do Trabalho é autorizada a executar contribuições previdenciárias em casos de insolvência civil, reforçando a proteção de direitos trabalhistas

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A concessão automática de benefícios judiciais pelo INSS acelera o pagamento para aposentados e pensionistas, simplificando o processo e garantindo mais eficiência

Projeto obriga shopping center a prestar contas periódicas de uso de taxas cobradas de lojistas

Por Daniel Cerveira

A Inteligência Artificial e o Direito Societário

Por Tomás Bussamra Real Amadeo